Legislações

Legislação da Divisão de Planejamento

LEI 4.320/64:   

https://www.planalto.gov.br

acessar leis ordinárias anteriores a 1988

 

PPA, LDO e LOA: 

Link

 

Sistemas Utilizados:
SIAFI https://acesso.serpro.gov.br

 

Legislação da Divisão de Gestão Patrimonial


dec 203725-01

dec 2084362-79

dec 2087770-82

dec 2099658-90

dec 20lei 20200-67

dec 20lei 209760-46

IN 20205-88

lei 204320-64

lei 206015-73

lei 206120-74

lei 208112-90

lei 208666-93

lei 209469-97

lei 209636-98

UFRJ PR3 - Pró-Reitoria de Planejamento e Desenvolvimento
Desenvolvido por: TIC/UFRJ